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Tecon Santos 10 e a outorga nas estrelas
É possÃvel resolver o problema da concentração horizontal de mercado do terminal portuário Tecon Santos 10 sem reduzir o universo de interessados em arrematar o arrendamento
Navarro Prado
4 de set.
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Contrato de espelho d’água: nova modalidade regulada pela ANTAQ
Trata-se, em princÃpio, de um contrato celebrado entre um privado e a estatal que ocupa a função de Autoridade Portuária. Nem me venha dizer que é contrato administrativo
Navarro Prado
12 de jun.
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Conta Vinculada nas PPPs: Estruturando Garantias Eficazes e Alinhando Incentivos
por Denis Austin Recentemente, fui confrontado com a seguinte questão: em um contrato de conta garantia para assegurar o pagamento de...
Navarro Prado
29 de mai.
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