Navarro Prado, Nefussi Mandel & Santos Silva Advogados apresenta a nona edição de sua Newsletter sobre o setor de saneamento básico, desenvolvida com o objetivo de compartilhar temas estratégicos e análises jurídicas sobre o ambiente regulatório e institucional do setor. Esta iniciativa integra o compromisso do escritório de acompanhar, de forma próxima, alterações normativas, novidades jurisprudenciais e oportunidades de investimento no setor de saneamento básico em todo o p

Denise Nefussi Mandel Renata de Almeida Faria Maria Clara Fernandes Ferreira Introdução A Resolução nº 277/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (“ANA” ou “Agência) aprovou a revisão da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, consolidando o planejamento regulatório da Agência, inclusive para o setor de saneamento básico. Desde então, uma série de normas foi publicada pela ANA. Este artigo avalia o cumprimento da Agenda Regulatória no eixo de saneamento bás

Os impactos decorrentes das mudanças climáticas e dos eventos climáticos extremos têm ganhado relevância nos setores de infraestrutura no Brasil. Nesse contexto, os contratos de concessão mais recentes têm disciplinado o tema, visando a antecipar responsabilidades e obrigações em caso de materialização de ocorrências dessa natureza. Além do tratamento contratual, são fundamentais as medidas de política pública voltadas à temática climática. No Estado de São Paulo, observa-se