Lei Estadual nº 18.436/2026: Atualizações na regionalização no Estado de São Paulo

No final deste mês de março, foi publicada a Lei Estadual nº 18.436/2026, a qual promoveu alterações importantes na Lei Estadual nº 17.383/2021, que dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico no âmbito do Estado de São Paulo.  

Como será apresentado a seguir, além de reestruturar a regionalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, as alterações realizadas promoveram a inclusão de um relevante serviço adicional no escopo das Unidades Regionais de Saneamento Básico (“URAEs”): drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

Leia na íntegra:

Lei Estadual nº 18.4362026 Atualizações na regionalização no Estado de São Paulo.pdf

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