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Prazo prescricional e reequilíbrio de concessão. O que o TCU acabou de decidir?
Por Denis Austin Gamell O TCU proferiu decisão (Acórdão nº 971/2023-Plenário, Rel. Min. Antonio Anastasia) sobre o prazo prescricional...
Navarro Prado
29 de mai. de 2023
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