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O Novo Paradigma do Direito Administrativo: A Era da Solução Consensual nos Contratos Administrativos
Por Gustavo Toniol No vasto cenário do Direito Administrativo, testemunhamos uma transformação significativa: a transição de um modelo...
Navarro Prado
19 de mar. de 2024
Nova lei da praticagem não resolve os desafios da regulação econômica do serviço e os impactos públicos reflexos
Por Caio de Almeida Faria No último dia 16, foi publicada a Lei Federal nº 14.813/2024, oriunda do Projeto de Lei nº 757/2022, que...
Navarro Prado
31 de jan. de 2024
Nova súmula do STJ sobre controle judicial de atos administrativos: aprimoremos a litigância nos processos sancionatórios de agências reguladoras!
Por Caio de Almeida Faria Há algumas semanas, em 13/12, foi aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a súmula nº 6651, por...
Navarro Prado
23 de jan. de 2024
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