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Tarifa social de água e esgoto: atribuições de atores do setor de saneamento básico na implementação da Lei Federal nº 14.898/2024
A Lei Federal nº 14.898/2024 (“Lei da Tarifa Social”) foi responsável por instituir, em âmbito nacional, as diretrizes para a tarifa social de água e esgoto (“Tarifa Social”)
Navarro Prado
10 de abr.
Riscos e limites às compensações das geradoras por restrição de operação (constrained-off)
ANEEL introduziu restrições às compensações financeiras de geradoras de energia em casos de corte de geração por constrained-off
Navarro Prado
11 de mar.
O futuro jurídico do Porto de Itajaí
A escolha do modelo jurídico-institucional de exploração do Porto de Itajaí será crucial para equilibrar a competição e a sustentabilidade
Navarro Prado
20 de fev.
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