Controle patrimonial nos Portos Organizados: Novidades da ANTAQ

Por Denis Austin Gamell de Alvarenga e Maria Clara Fernandes Ferreira

No último mês de fevereiro, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”), por meio do seu Acórdão nº 78/2026-ANTAQ, aprovou o Manual de Inventário e Lista de Bens Reversíveis[1] e a reformulação do Sistema de Controle Patrimonial dos Portos Organizados (“SisPAT”), importantes medidas relativas ao controle patrimonial realizado pela Agência.

O Manual de Inventário e Lista de Bens Reversíveis, já disponível no sítio eletrônico da ANTAQ[2], tem por objetivo estabelecer métodos e padrões para o controle patrimonial de bens da União nos portos organizados, inclusive dos bens reversíveis, detalhando os requisitos mínimos para a identificação, mensuração, classificação e avaliação dos bens, nos termos disciplinados pela Resolução nº 43/2021[3].

A reformulação do SisPAT, por sua vez, visou adequar o referido sistema às exigências normativas vigentes, e aos procedimentos do Manual de Inventário e Lista de Bens Reversíveis, sendo permitido que os próprios regulados façam inserção das informações de inventário pelo SisPAT. Como destacado pela própria ANTAQ[4], a reformulação do SisPAT se faz importante por permitir uma forma mais moderna, racional e eficiente para envio de dados, reduzindo o custo regulatório do acompanhamento patrimonial pela Agência.

Diante da novidade, a ANTAQ promoverá um workshop para apresentação do SisPAT à comunidade regulada, o qual será realizado no próximo dia 08/04/2026, na modalidade presencial, em Brasília, bem como na modalidade virtual, por meio do youtube da Agência[5].

Para além disso, a ANTAQ disponibilizou canal oficial para o encaminhamento de dúvidas – o e-mail institucional “inventario@antaq.gov.br” -, que terá o condão de facilitar o contato direto regulado-regulador.

A equipe da Navarro Padro, Nefussi Mandel & Santos Silva Advogados permanece acompanhando de perto as atualizações do setor portuário, atenta às eventuais implicações que novas medidas podem gerar nos projetos em que atua.

[1] Disponível em: < https://wiki.antaq.gov.br/pt/manual-inventario-de-bens>.

[2] Informações divulgadas pela ANTAQ por meio do seguinte endereço eletrônico: < https://www.gov.br/antaq/pt-br/noticias/2026/antaq-avanca-na-modernizacao-do-controle-patrimonial-dos-portos-organizados>.

[3] Resolução que estabelece critérios e procedimentos para a reversibilidade de bens nos portos organizados, bem como a incorporação e desincorporação de bens da União nos portos organizados.

[4] Conforme informações constantes na manifestação incluída na nota de rodapé 2 acima.

[5] O workshop poderá ser acompanhado por meio do seguinte endereço eletrônico: < https://www.youtube.com/live/oyRVhogJ6HI>.