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Nova lei da praticagem não resolve os desafios da regulação econômica do serviço e os impactos públicos reflexos
Por Caio de Almeida Faria No último dia 16, foi publicada a Lei Federal nº 14.813/2024, oriunda do Projeto de Lei nº 757/2022, que...
Navarro Prado
31 de jan. de 2024
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