top of page
Nova lei da praticagem não resolve os desafios da regulação econômica do serviço e os impactos públicos reflexos
Por Caio de Almeida Faria No último dia 16, foi publicada a Lei Federal nº 14.813/2024, oriunda do Projeto de Lei nº 757/2022, que...
Navarro Prado
31 de jan. de 2024
57
Nova súmula do STJ sobre controle judicial de atos administrativos: aprimoremos a litigância nos processos sancionatórios de agências reguladoras!
Por Caio de Almeida Faria Há algumas semanas, em 13/12, foi aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a súmula nº 6651, por...
Navarro Prado
23 de jan. de 2024
104
Normas de Referência em Saneamento Básico: expectativa de temas que serão regulados em 2024 pela ANA
Por Maria Clara Ferreira Como é de conhecimento geral, desde a publicação da Lei nº 14.026/2020, a Agência Nacional de Águas e Saneamento...
Navarro Prado
17 de jan. de 2024
178
bottom of page