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Regras para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro: a proposta de norma da ANTT - Parte 01: O procedimento a ser seguido
Procedimentos para tutela do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão rodoviária
Navarro Prado
8 de nov. de 2024
COMPOR - ANTT: Primeiro precedente da Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias da ANTT e visão geral sobre o instituto
A ANTT formalizou o primeiro acordo realizado pela Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias (COMPOR)
Navarro Prado
2 de out. de 2024
Tarifa social de água e esgoto: vigência da Lei Federal nº 14.898/2024 e garantia do equilíbrio econômico-financeiro
Foi publicada instituiu diretrizes para a tarifa social aplicável aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Navarro Prado
25 de set. de 2024
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